SANTA MARIA DO PARÁ: MPPA requer realização de concurso público municipal em até seis meses
A Promotoria de Justiça de Santa Maria do Pará, através do promotor Acenildo Botelho Pontes expediu recomendação à prefeitura municipal, para realização de concurso público, no prazo de seis meses, visando adequar a situação de quase 300 cargos às regras constitucionais.
Anteriormente, nos anos de 2020 e 2021, o Ministério Público teve que acionar o Município de Santa Maria do Pará visando a realização de concurso público e posterior nomeação dos aprovados, pois existiam centenas de servidores temporários.
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O MPPA considera que o emprego público depende de aprovação prévia em concurso, de acordo com a complexidade do cargo. São exceções apenas os cargos de comissão declarada em Lei, de livre nomeação e exoneração. Além disso, foi encaminhado ofício ao secretário municipal de administração, Aluizio Pontes, requerendo que em até 15 dias, seja realizada a remessa dos contratos temporários.
Fonte - Assessoria de Comunicação
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