Prefeitura de São Miguel do Guamá apresenta divergências e irregularidades nas licitações de serviços e obras públicas
Passados 77,8% do primeiro ano
da gestão do atual Prefeito de São Miguel do Guamá Eduardo Pio X (MDB), ainda
se pode observar divergência nas licitações e serviços na administração pública
do Município de São Migue do Guamá, Nordeste do estado Pará.
Neste começo de semana a
equipe do Portal O Grande News fez profunda pesquisa nos processos licitatórios
da Prefeitura Municipal, onde se observou que, do jeito que estão sendo feitos,
não têm amparo legal por infringir a Resolução nº 11.535/2014/TCM-PA e
alterações e a Resolução Administrativa nº 40/2017/TCM-PA, dada a ausência de
publicação no Mural de Licitações e no sistema GEO-OBRAS do Tribunal.
Os processos licitatórios
também descumprem a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI),
devido a ausência de publicação da documentação relativa ao procedimento no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá.
Além do mais, os referidos
processos licitatórios não obedecem o art. 7º da Lei nº 8.666/93, que
estabelece que obras e prestação de serviços somente poderão ser executadas
quando:
a) houver projeto básico
aprovado pela autoridade competente;
b) houver orçamento detalhado
em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
c) houver previsão de recursos
orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou
serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma.
A falta de capacidade técnica
deixa vestígios impressionantes, como texto que é uma verdadeira montagem de
licitação, com ausências do conteúdo que compõe o projeto básico.
Assim, diante deste cenário de
contradições e incoerências técnicas administrativas.
Gera prejuízos imensuráveis,
na medida que diminui a capacidade de concorrência devido às incertezas
técnicas geradas. Impedindo que a Administração pública, prefeitura municipal
de São Miguel do Guamá, contrate o melhor serviço com melhor preço, gerando
prejuízos aos cofres públicos.
Nossa equipe de reportagem
entrou em contato com a instituição, porém até o fechamento deste editorial
ainda não tínhamos obtido resposta.
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