São Miguel do Guamá: Ministério Público do Estado do Pará ingressa com ação judicial pedindo a suspensão de contratos entre escritório de advocacia e a Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores por supostas irregularidades

Por Alexandre Meireles 25/05/2022 - 12:20 hs

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça Dra. Sabrina Said Daibes de Amorim Sanchez, ingressou com uma ação judicial nesta segunda-feira, dia 23/05/2022, pedindo a suspensão dos contratos firmados com escritório de advocacia Wagner Vieira Sociedade Individual de Advocacia e Gleydson Guimarães Sociedade Individual de Advocacia com a prefeitura municipal de São Miguel do Guamá e Câmara de Vereadores.

Leia também

O promotor de Justiça denuncia Prefeiturae a Câmara de São Miguel do Guamá e o escritório de advocacia Mendes e Mendes –Entenda!

Foram realizadas análises técnicas pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP/MPPA), em que foram expedidas Notas Técnicas concluindo pela presença de irregularidades nos processos licitatórios de inexigibilidade, dando conta, que além de outras irregularidades, houve o favorecimento na contratação do Escritório de Advocacia “Vieira & Guimarães Advogados Associados”, uma vez que este mesmo tem por sócio o Advogado que patrocinou os interesses do atual Prefeito Municipal quando este ainda era candidato, no período das últimas eleições municipais.

As análises chamam atenção ainda a cinco contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá com o Escritório de Advocacia “Vieira & Guimarães Advogados Associados”, no ano de 2021, todos para a prestação do mesmo serviço de assessoria e consultoria jurídica ao Município que apontam possíveis irregularidades na contratação através de processo licitatório de inexigibilidade com o Escritório citado a cima e a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, com quem faturou pelo menos cinco licitações, sendo elas com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sec. Municipal de Saúde, Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, Sec. de Assistência Social, Sec. de Educação, onde lucrou só em 2021 cerca de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).

Cumpre ressaltar que, o Escritório de Advocacia VIEIRA & GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS, contratado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá para prestar serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para o ano de 2021, era formado, à época da contratação, por dois Sócios, os Advogados WAGNER TADEU VIEIRA CARNEIRO e GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES.

Após ciência dos termos da instauração deste Inquérito Civil, tanto Prefeitura como o Escritório apresentaram manifestações ambas no mesmo sentido, defendendo, em síntese, a inexistência de qualquer irregularidade ou ilícito nos processos de inexigibilidade de licitação. Ocorre que, posteriormente, durante pesquisas internas realizadas na Promotoria de Justiça, junto ao Mural de Licitações no Site do TCM/PA, verificou-se a existência de novo processo de Inexigibilidade de Licitação aberto em 05/01/2022, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, para a contratação de empresa especializada em serviços advocatícios e consultoria jurídica, desta vez, tendo como contratada a Sociedade de Advocacia denominada “WAGNER VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA”; constatou-se também junto ao Mural de Licitações, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, em 11 de fevereiro de 2022, realizou a abertura de processo de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa especializada em serviços advocatícios e consultoria jurídica, tendo como contratada o mesmo Escritório.

Com o Escritório WAGNER VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA encontram vigentes contratos que totalizam R$ 622.200,00 e em 2021, já os valores gastos com o Escritório de Advocacia Vieira e Guimarães chegam a R$ 456.000,00 (quatro centos e cinquenta e seis mil reais) para 2022.

Veja os valores e secretarias discriminadas:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - R$ 134.040,00

PREF.  MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMA - R$ 230.040,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 62.040,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - R$ 134.040,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - R$ 62.040,00

Nota-se dispêndios financeiros que poderiam ter sido evitados se os mesmos serviços fossem prestados pelos Advogados da Prefeitura (os procuradores e assessores jurídicos municipais), diz o inquérito, e também da Câmara Municipal de Vereadores, que, como é cediço, recebem seus salários para tal fim. Ainda de acordo com o inquérito, o Legislativo e o Executivo Municipal de São Miguel do Guamá, afrontaram princípios da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, além de causarem dano ao interesse público, eis que as contratações realizadas são desnecessárias e onerosas aos cofres públicos, haja vista se tratar de serviço da rotina dos procuradores e assessores jurídicos Municipais, fazendo, inclusive, parte do cotidiano do Advogado.

Como se não bastasse, também se apurou que se encontra em plena vigência o Contrato da Câmara Municipal com a Pessoa Jurídica Gleydson Guimarães Sociedade Individual de Advocacia totalizando o montante R$ 151.800,00 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais), sendo que a casa, também, possui assessor jurídico.

“A partir de um critério cronológico dos fatos, apurou-se que a Sociedade Advocatícia ‘Vieira & Guimarães Advogados Associados’ foi desfeita e, no dia 03/12/2021 e um dos sócios, o Advogado Gleydson Guimarães formalizou a Pessoa Jurídica “Gleydson Guimaraes Sociedade Individual de Advocacia”, tendo sido contratado pela Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Guamá, através da modalidade de inexigibilidade de licitação, pelo certame aberto no dia 11/02/2022; e o outro ex-sócio, o Advogado Wagner Tadeu Vieira Carneiro ficou responsável pela Sociedade Unipessoal “Wagner Vieira Sociedade”, individual de advocacia”, sendo que essa última pessoa jurídica foi contratada pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, também através de modalidade de inexigibilidade de licitação, pelo certame aberto no dia 05/01/2022, conforme pesquisas internas realizadas na Promotoria de Justiça junto ao Mural de Licitações no sítio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/PA”.

A par de tais fatos, foi solicitada diligências ao Grupo Especial de Inteligência e de Segurança Especial sendo confeccionado o relatório de pesquisa que corroborou os indícios iniciais de que a Sociedade Advocatícia VIEIRA & GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS foi desfeita apenas formalmente, pois, na prática, os Advogados que antes compunham a referida Sociedade ainda continuam até os dias atuais exercendo atividades inerentes de Sócios. Nesse sentido, destaca-se o prejuízo de que o mesmo Grupo de Advogados prestar, simultaneamente, serviços de consultoria e assessoria jurídica ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do mesmo Município, sob pena de violação do princípio republicano da separação de poderes.

Por todos estes motivos elencados, foi ajuizado uma Medida Cautelar de Natureza Antecipada, visando suspender, liminarmente, os contratos vigentes e respectivos pagamentos, da Câmara Municipal de Vereadores e Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá referente às contratações dos Escritórios de Advocacia Wagner Vieira Sociedade Individual de Advocacia e Gleydson Guimarães Sociedade Individual de Advocacia.

Entramos em contato com o Presidente da Câmara, Raimundo Trindade Sodré Lopes, que conversou conosco, mas não enviou nenhuma nota; já o Prefeito Eduardo Pio X até o fechamento desta reportagem não havia respondido o nosso questionamento.