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São Miguel do Guamá,29/03/2024

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São Miguel do Guamá: Ministério Público do Estado do Pará ingressa com ação judicial pedindo a suspensão de contratos entre escritório de advocacia e a Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores por supostas irregularidades


São Miguel do Guamá: Ministério Público do Estado do Pará ingressa com ação judicial pedindo a suspensão de contratos entre escritório de advocacia e a Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores por supostas irregularidades

O
Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça
Dra. Sabrina Said Daibes de Amorim Sanchez, ingressou com uma ação judicial
nesta segunda-feira, dia 23/05/2022, pedindo a suspensão dos contratos firmados
com escritório de advocacia Wagner Vieira Sociedade Individual de Advocacia e
Gleydson Guimarães Sociedade Individual de Advocacia com a prefeitura municipal
de São Miguel do Guamá e Câmara de Vereadores.

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Foram
realizadas análises técnicas pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do
Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP/MPPA), em que foram
expedidas Notas Técnicas concluindo pela presença de irregularidades nos
processos licitatórios de inexigibilidade, dando conta, que além de outras irregularidades,
houve o favorecimento na contratação do Escritório de Advocacia “Vieira &
Guimarães Advogados Associados”, uma vez que este mesmo tem por sócio o
Advogado que patrocinou os interesses do atual Prefeito Municipal quando este
ainda era candidato, no período das últimas eleições municipais.

As
análises chamam atenção ainda a cinco contratos celebrados pela Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guamá com o Escritório de Advocacia “Vieira &
Guimarães Advogados Associados”, no ano de 2021, todos para a prestação do
mesmo serviço de assessoria e consultoria jurídica ao Município que apontam
possíveis irregularidades na contratação através de processo licitatório de
inexigibilidade com o Escritório citado a cima e a Prefeitura Municipal de São
Miguel do Guamá, com quem faturou pelo menos cinco licitações, sendo elas com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sec. Municipal de Saúde, Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guamá, Sec. de Assistência Social, Sec. de Educação,
onde lucrou só em 2021 cerca de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis
mil reais).

Cumpre
ressaltar que, o Escritório de Advocacia VIEIRA & GUIMARÃES ADVOGADOS
ASSOCIADOS, contratado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá para
prestar serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para o ano de 2021, era
formado, à época da contratação, por dois Sócios, os Advogados WAGNER TADEU
VIEIRA CARNEIRO e GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARÃES.

Após
ciência dos termos da instauração deste Inquérito Civil, tanto Prefeitura como
o Escritório apresentaram manifestações ambas no mesmo sentido, defendendo, em
síntese, a inexistência de qualquer irregularidade ou ilícito nos processos de
inexigibilidade de licitação. Ocorre que, posteriormente, durante pesquisas
internas realizadas na Promotoria de Justiça, junto ao Mural de Licitações no
Site do TCM/PA, verificou-se a existência de novo processo de Inexigibilidade
de Licitação aberto em 05/01/2022, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAMÁ, para a contratação de empresa especializada em serviços advocatícios e
consultoria jurídica, desta vez, tendo como contratada a Sociedade de Advocacia
denominada “WAGNER VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA”; constatou-se
também junto ao Mural de Licitações, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, em 11 de fevereiro de 2022, realizou a abertura de
processo de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa
especializada em serviços advocatícios e consultoria jurídica, tendo como
contratada o mesmo Escritório.

Com
o Escritório WAGNER VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA encontram vigentes
contratos que totalizam R$ 622.200,00 e em 2021, já os valores gastos com o
Escritório de Advocacia Vieira e Guimarães chegam a R$ 456.000,00 (quatro
centos e cinquenta e seis mil reais) para 2022.

Veja os valores e secretarias
discriminadas:

FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE - R$ 134.040,00

PREF.  MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMA - R$
230.040,00

FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 62.040,00

FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - R$ 134.040,00

FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - R$ 62.040,00

Nota-se
dispêndios financeiros que poderiam ter sido evitados se os mesmos serviços
fossem prestados pelos Advogados da Prefeitura (os procuradores e assessores
jurídicos municipais), diz o inquérito, e também da Câmara Municipal de
Vereadores, que, como é cediço, recebem seus salários para tal fim. Ainda de
acordo com o inquérito, o Legislativo e o Executivo Municipal de São Miguel do
Guamá, afrontaram princípios da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e
da eficiência, além de causarem dano ao interesse público, eis que as
contratações realizadas são desnecessárias e onerosas aos cofres públicos, haja
vista se tratar de serviço da rotina dos procuradores e assessores jurídicos
Municipais, fazendo, inclusive, parte do cotidiano do Advogado.

Como
se não bastasse, também se apurou que se encontra em plena vigência o Contrato
da Câmara Municipal com a Pessoa Jurídica Gleydson Guimarães Sociedade
Individual de Advocacia totalizando o montante R$ 151.800,00 (cento e cinquenta
e um mil e oitocentos reais), sendo que a casa, também, possui assessor
jurídico.

“A
partir de um critério cronológico dos fatos, apurou-se que a Sociedade
Advocatícia ‘Vieira & Guimarães Advogados Associados’ foi desfeita e, no
dia 03/12/2021 e um dos sócios, o Advogado Gleydson Guimarães formalizou a
Pessoa Jurídica “Gleydson Guimaraes Sociedade Individual de Advocacia”, tendo
sido contratado pela Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Guamá,
através da modalidade de inexigibilidade de licitação, pelo certame aberto no
dia 11/02/2022; e o outro ex-sócio, o Advogado Wagner Tadeu Vieira Carneiro
ficou responsável pela Sociedade Unipessoal “Wagner Vieira Sociedade”,
individual de advocacia”, sendo que essa última pessoa jurídica foi contratada
pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, também através de modalidade
de inexigibilidade de licitação, pelo certame aberto no dia 05/01/2022,
conforme pesquisas internas realizadas na Promotoria de Justiça junto ao Mural
de Licitações no sítio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/PA”.

A
par de tais fatos, foi solicitada diligências ao Grupo Especial de Inteligência
e de Segurança Especial sendo confeccionado o relatório de pesquisa que
corroborou os indícios iniciais de que a Sociedade Advocatícia VIEIRA &
GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS foi desfeita apenas formalmente, pois, na
prática, os Advogados que antes compunham a referida Sociedade ainda continuam
até os dias atuais exercendo atividades inerentes de Sócios. Nesse sentido,
destaca-se o prejuízo de que o mesmo Grupo de Advogados prestar,
simultaneamente, serviços de consultoria e assessoria jurídica ao Poder
Legislativo e ao Poder Executivo do mesmo Município, sob pena de violação do
princípio republicano da separação de poderes.

Por
todos estes motivos elencados, foi ajuizado uma Medida Cautelar de Natureza
Antecipada, visando suspender, liminarmente, os contratos vigentes e
respectivos pagamentos, da Câmara Municipal de Vereadores e Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guamá referente às contratações dos Escritórios de
Advocacia Wagner Vieira Sociedade Individual de Advocacia e Gleydson Guimarães
Sociedade Individual de Advocacia.





































Entramos
em contato com o Presidente da Câmara, Raimundo Trindade Sodré Lopes, que
conversou conosco, mas não enviou nenhuma nota; já o Prefeito Eduardo Pio X até
o fechamento desta reportagem não havia respondido o nosso questionamento. 




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