O Ministério Público do Pará, através da Promotoria de Justiça de Santa Maria do Pará, emitiu, no dia 3 de maio, uma Ação de Execução de Obrigação de Fazer destinada à Prefeitura Municipal. A Ação visa a realização do tratamento do lixo coletado e a reparação de áreas degradadas.

O documento busca o cumprimento de uma decisão judicial até hoje ignorada pelo Poder Executivo municipal, sobre a destinação do lixo doméstico e hospitalar. A gestão do município despejava resíduos, sem tratamento, no Ramal do Gavião, causando imensuráveis danos ambientais e a saúde das pessoas que residem no entorno.

Devido ao extenso tempo já decorrido desde a decisão, emitida pelo Tribunal de Justiça, o Ministério Público requer que todas as providências sejam adotadas pelo município, no prazo de 90 dias, a partir de sua notificação, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$5 mil, a ser paga pelo atual gestor municipal. 

Texto: PJ de Santa Maria, com edição da Ascom MPPA