O Juiz
de direito Sávio José de Amorim dos Santos da comarca de São Miguel do Guamá, decidiu
pelo mandado de segurança Cível, pedindo o cancelamento do processo licitatório
do transporte escolar realizado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guamá.

A
ação foi impetrada pela cooperativa Intermunicipal de transporte de São Miguel
do Guamá. Segundo o texto há três irregularidades que maculam o processo
licitatório com critério de julgamento menor preço, requerendo a imediata
suspensão do referido processo.

Para
o Juiz, o impetrante conseguiu demonstrar na forma da lei, na medida em que
comprovou que a decisão à impugnação ao edital só veio ser publicado no dia 17
de agosto, isto é, um dia antes do fim da entrega das propostas e abertura da
sessão, extrapolando em muito o prazo legal em claro prejuízo ao impetrante,
que protocolou a impugnação no dia 09 de agosto.

Além
disso, o Magistrado verificou ainda que conseguiu demonstrar que o edital licitatório
dispõe de exigências restritivas habilitação dos cooperados, mormente a
comprovação de que eles se encontrem domiciliados na localidade da sede,
configurando, uma circunstância impertinente para o específico objeto do
contrato e restritiva à competição, isto porque nada impede que um eventual
cooperado, residente em município vizinho, execute o serviço contratado.

Diante
destes fatos, o Juiz concedeu liminar para determinar a suspensão do processo
licitatório na fase em que se encontra, e, por conseguinte, todo ato
administrativo tendente a contratação da empresa eventualmente declarada
vencedora.

A
Prefeitura de São Miguel do Guamá tem o prazo de 10 dias para apresentar as
suas alegações.

Nossa
equipe do Portal O Grande News entrou em contato com o Prefeito de São Miguel
do Guamá, porém, até o fechamento desta edição não obtivemos respostas.