Prefeitura de São Miguel do Guamá apresenta divergências e irregularidades nas licitações de serviços e obras públicas

Por Alexandre Meireles 14/10/2021 - 09:38 hs

Passados 77,8% do primeiro ano da gestão do atual Prefeito de São Miguel do Guamá Eduardo Pio X (MDB), ainda se pode observar divergência nas licitações e serviços na administração pública do Município de São Migue do Guamá, Nordeste do estado Pará.

Neste começo de semana a equipe do Portal O Grande News fez profunda pesquisa nos processos licitatórios da Prefeitura Municipal, onde se observou que, do jeito que estão sendo feitos, não têm amparo legal por infringir a Resolução nº 11.535/2014/TCM-PA e alterações e a Resolução Administrativa nº 40/2017/TCM-PA, dada a ausência de publicação no Mural de Licitações e no sistema GEO-OBRAS do Tribunal.

Os processos licitatórios também descumprem a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), devido a ausência de publicação da documentação relativa ao procedimento no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá.

Além do mais, os referidos processos licitatórios não obedecem o art. 7º da Lei nº 8.666/93, que estabelece que obras e prestação de serviços somente poderão ser executadas quando:

a) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente;

b) houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

c) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

A falta de capacidade técnica deixa vestígios impressionantes, como texto que é uma verdadeira montagem de licitação, com ausências do conteúdo que compõe o projeto básico.

Assim, diante deste cenário de contradições e incoerências técnicas administrativas.

Gera prejuízos imensuráveis, na medida que diminui a capacidade de concorrência devido às incertezas técnicas geradas. Impedindo que a Administração pública, prefeitura municipal de São Miguel do Guamá, contrate o melhor serviço com melhor preço, gerando prejuízos aos cofres públicos.

Nossa equipe de reportagem entrou em contato com a instituição, porém até o fechamento deste editorial ainda não tínhamos obtido resposta.