Falta de transparência e ausência de licitações são fatores em destaque na Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá – Veja!

Por Alexandre Meireles 13/04/2021 - 22:01 hs

Em consulta ao site da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, Nordeste do Pará é fácil observar que a atual gestão não vem sendo comprometida com a publicidade dos atos de governo.

A publicidade é um dos princípios mais importantes da gestão pública, pois concede ao cidadão ter acesso ao modo de como os recursos públicos estão sendo gerenciados.

Do contrário, indica descompromisso com a população que é a verdadeira proprietária dos recursos.

Prefeitura de São Miguel do Guamá não vem cumprindo com as obrigações constantes na Lei de Transparência.

No site da Prefeitura Municipal, se verifica que a última informação sobre processos licitatórios se deu em dezembro de 2020, isto é, antes da atual gestão tomar posse, fato este que chama atenção, pois em suas mídias, o atual Prefeito tem divulgado diariamente ações de governo em que são utilizados recursos públicos, porém, à população em geral não tem acesso à forma de contratação, pagamentos etc.

A Lei da Transparência (12.527/2011), determina como obrigação do gestor público dar publicidade aos seus atos, garantindo acesso à informação a toda população. Prevê o art. 8o:

Conhecendo os fatos

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.













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