A Justiça acatou o pedido liminar do Ministério Público do Estado em ação civil pública de obrigação de fazer e determinou ao Estado e Defensoria Pública Geral do Pará que providenciem a designação de um defensor público para ser lotado ou remanejado para atuar no Município de São Miguel do Guamá, no prazo máximo de vinte dias, sob pena de multa diária no valor R$ 5 mil. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Paulo Sérgio da Cunha Morgado Júnior. 

A medida judicial foi necessária devido o município possuir mais de 65 mil habitantes e se encontrar sem defensor público há mais de dois anos, acarretando um grande prejuízo à população carente que precisa dos serviços desta instituição.

A Promotoria de Justiça local juntou à ação vários documentos que comprovam as constantes buscas da população por assistência jurídica gratuita. Segundo o promotor de Justiça Paulo Morgado Junior, “a ausência de defensor público gera grande lesão ao direito constitucional dos cidadãos hipossuficientes financeiramente de São Miguel do Guamá, em ter assegurada, pelo Estado, a assistência jurídica integral e gratuita prevista na Constituição Federal”.

Na ação o Ministério Público argumenta também que a ausência da Defensoria Pública tem gerado consideráveis despesas financeiras ao Estado do Pará, em razão da nomeação de advogados dativos para atuarem em diversos processos judiciais, impondo-se ao Estado do Pará o constante pagamento dos respectivos honorários advocatícios.

Como forma de suprir a demanda da comarca, a Promotoria de Justiça de São Miguel do Guamá tem realizado atendimentos e ajuizado ações que seriam de responsabilidade da Defensoria Pública.

A ausência do representante da Defensoria Pública vem acarretando um amontoado de problemas no desenvolver das atividades jurisdicionais imprescindíveis localidade”, pontua o promotor.

Texto: Assessoria de Comunicação

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